Voltar ao início

Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

Versão: 20260710.1  ·  Última atualização: 10/07/2026  ·  Prestador: iREDHUB — Prestação de Serviços de Software
Sumário
  1. Objeto do Contrato
  2. Definições
  3. O que a iREDHUB fornece — e o que NÃO fornece
  4. Obrigações do Contratante
  5. Preços, Pagamento e Ciclos de Cobrança
  6. Direito de Arrependimento (7 dias — CDC Art. 49)
  7. Suporte Técnico e SLA por Plano
  8. Limitações de Responsabilidade e Isenções
  9. Suspensão, Rescisão e Wipe Automático
  10. Propriedade Intelectual
  11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  12. Uso Aceitável e Condutas Vedadas
  13. Modificações destes Termos
  14. Foro e Legislação Aplicável

ATENÇÃO — LEIA ANTES DE CONTRATAR. Este documento é o contrato entre você (Contratante) e a iREDHUB (Prestadora). Ao clicar em "Aceito os termos" ou ao realizar qualquer pagamento pelos serviços descritos, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas abaixo, especialmente as Cláusulas 3, 6, 8 e 9, que tratam do escopo do serviço, direito de arrependimento, limitações de responsabilidade e política de suspensão/remoção.

1. Objeto do Contrato

1.1. A iREDHUB é uma empresa de prestação de serviços de software. O objeto deste contrato é a licença temporária de uso do painel de gerenciamento iREDHUB, do sistema de instalação e configuração automatizada ("1-Click") e dos serviços agregados (backups na nuvem, monitoramento, integrações com Steam, banlist compartilhada, assistente de IA, quando aplicável ao plano).

1.2. A iREDHUB NÃO fornece, aluga, cede ou revende:

1.3. O Contratante é o único proprietário e responsável pela máquina (VM, VPS ou desktop) onde o software da iREDHUB será instalado.

2. Definições

3. O que a iREDHUB fornece — e o que NÃO fornece

3.1. Fornecemos:

3.2. NÃO fornecemos garantia sobre:

4. Obrigações do Contratante

4.1. O Contratante obriga-se a:

5. Preços, Pagamento e Ciclos de Cobrança

5.1. Os valores dos Planos são divulgados na página /planos e podem ser reajustados a qualquer momento, com a alteração não retroativa — o novo preço só vale para novas contratações ou renovações após a data da alteração.

5.2. O pagamento é processado pela plataforma Mercado Pago, seguindo as políticas dessa plataforma. Aceitamos Pix, cartão de crédito, cartão de débito e boleto bancário.

5.3. Modalidades:

5.4. A ativação da licença ocorre em até 24 horas após a confirmação do pagamento pelo Mercado Pago.

6. Direito de Arrependimento (7 dias — CDC Art. 49)

Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da confirmação do pagamento, com reembolso integral.

6.1. Para exercer o direito de arrependimento, envie e-mail para [email protected] com o número do pagamento e a solicitação de cancelamento.

6.2. O reembolso será processado pela mesma forma de pagamento utilizada e pode levar até 10 dias úteis, dependendo da instituição financeira.

6.3. Após o prazo de 7 dias, os valores não são reembolsáveis, salvo em caso de falha comprovada do serviço por culpa exclusiva da iREDHUB.

7. Suporte Técnico e SLA por Plano

7.1. O tempo de resposta ao suporte técnico varia conforme o Plano contratado:

7.2. O horário comercial da iREDHUB é de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).

7.3. O suporte cobre exclusivamente o software fornecido pela iREDHUB. Não são cobertos: problemas de rede/hardware do Contratante, incompatibilidades causadas por atualizações da Valve, plugins não homologados pela iREDHUB, ou configurações realizadas fora do Painel oficial.

8. Limitações de Responsabilidade e Isenções

ATENÇÃO — CLÁUSULA DE ISENÇÃO. Esta seção estabelece limites importantes de responsabilidade. Leia com atenção.

8.1. Isenção por Atualizações da Valve Corporation

A iREDHUB não tem qualquer controle sobre as atualizações do jogo Counter-Strike 2 lançadas pela Valve Corporation. Atualizações da Valve podem quebrar servidores, plugins e integrações, mesmo em servidores estáveis. A iREDHUB compromete-se a atualizar seus componentes de software em prazo razoável após cada atualização da Valve, sem qualquer garantia de compatibilidade imediata.

O Contratante reconhece expressamente que quebras causadas por atualizações da Valve NÃO configuram falha do serviço, não geram direito a reembolso, indenização, extensão de prazo ou qualquer outra compensação.

8.2. Isenção por Fatores Externos

A iREDHUB não se responsabiliza por interrupções ou falhas causadas por:

8.3. Limite de Indenização

Em qualquer hipótese em que seja apurada responsabilidade da iREDHUB, a indenização total, por qualquer motivo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 30 dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

8.4. Pausa Cautelar de Vendas

A iREDHUB reserva-se o direito de pausar novas vendas a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que identificar incompatibilidades sistêmicas causadas por atualizações da Valve ou quaisquer outros fatores externos que possam comprometer a experiência do cliente. Durante o período de pausa, licenças ativas continuam sendo honradas na melhor forma possível, sem que isso configure quebra de contrato.

9. Suspensão, Rescisão e Wipe Automático

AVISO IMPORTANTE — REMOÇÃO AUTOMÁTICA DE SOFTWARE. Ao contratar, você autoriza expressamente a iREDHUB a executar, na sua máquina, os procedimentos descritos abaixo.

9.1. Suspensão por Inadimplência

A licença vencida e não renovada será suspensa em D+3 dias. Durante a suspensão:

9.2. Wipe Automático (D+15)

A licença vencida por 15 dias ou mais sem renovação será revogada. A revogação dispara, no próximo contato entre a máquina do Contratante e o Painel, uma rotina automatizada que remove:

A máquina do Contratante retorna ao estado imediatamente anterior à instalação. Arquivos pessoais, softwares alheios ao serviço e o sistema operacional em si não são afetados.

9.3. O Contratante manifesta consentimento prévio e informado com estas rotinas e reconhece que a execução do Wipe é legítimo exercício da proteção da propriedade intelectual da iREDHUB (art. 7º da Lei de Software — Lei 9.609/1998).

9.4. Rescisão pelo Contratante

O Contratante pode cancelar sua assinatura recorrente a qualquer momento pelo Painel. O serviço permanece ativo até o final do ciclo já pago, sem prorrogações.

9.5. Rescisão pela iREDHUB

A iREDHUB pode rescindir imediatamente, sem reembolso, em caso de:

10. Propriedade Intelectual

10.1. Todo o código-fonte, arquitetura, marcas, layouts e materiais de comunicação do Painel iREDHUB, do instalador 1-Click, do sistema de wizard e dos scripts de gerenciamento são de propriedade exclusiva da iREDHUB e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei 9.609/1998).

10.2. A contratação de qualquer Plano não transfere propriedade nem cria licença perpétua. Trata-se de licença temporária, revogável, vinculada ao pagamento vigente.

10.3. É expressamente vedado ao Contratante:

10.4. Plugins de terceiros distribuídos pela iREDHUB permanecem sob suas licenças originais (majoritariamente open source).

11. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

11.1. A iREDHUB trata dados pessoais em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD). O detalhamento completo está na Política de Privacidade.

11.2. Resumo dos dados tratados:

11.3. O Contratante tem direito a acessar, corrigir, exportar ou excluir seus dados a qualquer momento, mediante solicitação a [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 dias.

12. Uso Aceitável e Condutas Vedadas

12.1. É proibido utilizar o serviço para:

12.2. A iREDHUB mantém uma banlist compartilhada entre todos os servidores da rede. Banimentos aplicados corretamente por um Contratante têm efeito em toda a rede iREDHUB, e vice-versa.

12.3. Banimentos abusivos ou fraudulentos podem resultar em advertência e, em caso de reincidência, rescisão do contrato.

13. Modificações destes Termos

13.1. A iREDHUB pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atual (20260710.1) sempre estará disponível em /termos.

13.2. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência ao Contratante ativo, por e-mail e/ou aviso no Painel. Caso o Contratante não concorde com as novas condições, poderá rescindir sem multa e receber reembolso proporcional dos dias não usufruídos.

14. Foro e Legislação Aplicável

14.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

14.2. As partes elegem o foro do domicílio do Contratante-consumidor (Art. 101, I do CDC) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.